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Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo

DECRETO Nº 49.123, DE 18 DE MAIO DE 2012. Institui Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Rio Grande do Sul – COETRAE/RS, e dá outras providências. considerando que a erradicação do trabalho escravo é uma das preocupações da Administração Pública Estadual; considerando o Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo lançado pelo Governo Federal em 11 de março de 2003; e considerando a legislação internacional acerca do tema, bem como as obrigações legais advindas de tais normas quanto à erradicação do trabalho escravo. Compete à COETRAE/RS: I - acompanhar as ações do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e a tramitação de projetos de lei relacionados com o combate e a erradicação do trabalho escravo na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, propondo as adequações que se fizerem necessárias; II - avaliar, acompanhar e contribuir com as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados à prevenção e ao enfrentamento ao trabalho escravo no Estado do Rio Grande do Sul; III - avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre a Administração Pública Estadual e outras entidades ou organismos nacionais e internacionais que tratem da prevenção e da erradicação do trabalho escravo; IV - recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao enfrentamento ao trabalho escravo; V - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas nas esferas regional e municipal para monitoramento e avaliação das ações locais; VI - manter contato com setores de organismos internacionais, tais como o Sistema Interamericano, a União Européia e a Organização das Nações Unidas, que tenham atuação no enfrentamento ao trabalho escravo; VII - elaborar e aprovar o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Rio Grande do Sul, bem como seu regimento interno; e VIII - encaminhar denúncias relacionadas ao trabalho escravo aos órgãos competentes.

Portaria nº 42/2016 - Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Rio Grande do Sul – COETRAE/RS (.pdf 60,65 KBytes)

Plano Estadual (.pdf 71,13 KBytes)

SDSTJDH - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos