Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Divisão de Registros SDSTJDH

ORIENTAÇÕES PARA ENTIDADES CIVIS

1 - REGISTRO DE ENTIDADES CIVIS

- Habilita as Entidades a requererem auxílios e subvenções do Estado;
- Permite ao Estado ter visibilidade sobre a sociedade civil organizada;
- Medida que visa a proteção e controle social;
- Visa beneficiar as entidades que cumprem de fato as funções a que se propõem.

Requisito:

- A Entidade deverá ter 2 anos ou mais de fundação e apresentar todos os documentos, conforme o caso.

Obs.: A Certidão de Registro tem validade por um ano, a contar da data de expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento.

1.1  Concessão (.docx 64,07 KBytes)
1.2  Atualização (.doc 78,50 KBytes)
1.3  Legislação (.doc 25,00 KBytes)
1.4  Ficha de cadastro (.doc 35,50 KBytes)
1.5  Check list - Estatuto das associações e o Código Civil (.doc 49,50 KBytes)
1.6  Orientação para formação e legalização de uma entidade (.doc 84,00 KBytes)

2 - TÍTULO DE ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL

- É o referendun, ou reconhecimento do Estado àquelas Entidade que prestam serviços de utilidade pública no Estado.

- Não traz nenhum benefício direto.

O Título de Entidade de Utilidade Pública Estadual é concedido mediante ato do Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Social, publicado em Diário Oficial. O Secretário concede o Título com base no parecer técnico emitido por uma Comissão de Avaliação, nomeada através de Portaria.

Requisito:

- Ter registro na Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social (STDS) e apresentar todos os documentos, conforme o caso.

- Os associados ou instituidores não poderão auferir, direta ou indiretamente, das mesmas entidades, qualquer benefício material, de serviços ou de remuneração. 

Obs.: A validade do Título é 30 de abril de cada ano.

2.1  Utilidade Pública Estadual (.docx 66,67 KBytes)
2.2  Ficha de Cadastro (.doc 35,50 KBytes)
2.3  Regulamento (.doc 34,00 KBytes)
2.4  Legislação (.doc 33,00 KBytes)

3 – QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ESTADUAL – OSCIP/RS

- É uma qualificação destinada a habilitar as Entidades Sociais a participarem de editais públicos com objetivo de firmar Termos de Parcerias com o Governo do Estado.

- A qualificação de OSCIP/RS é concedido mediante ato do Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Social, publicado em Diário Oficial. O Secretário concede o Título com base no parecer técnico emitido por uma Comissão de Avaliação. 

Requisito:

- A Entidade deve ter 2 anos ou mais de constituição e apresentar todos os documentos, conforme o caso.

Obs.: A validade do Título é de 3 anos a contar da data da publicação.

3.1 OSCIP (.doc 43,00 KBytes)
3.2  Ficha de Cadastro (.doc 35,50 KBytes)
3.3  Check List - Estatuto da Entidade e legislação sobre OSCIP/RS (.doc 42,00 KBytes)
3.4  Legislação (.doc 83,00 KBytes)

4 – HABILITAÇÃO AO PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA

- A Divisão de Registro habilita as Entidades Sociais que desempenham atividades na área da assistência social e/ou com crianças e adolescentes a participarem do programa, podendo receber trimestralmente, valores entre R$ 500,00 e R$ 25.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).

Requisito: 

- Ter Registro atualizado na STDS e apresentar todos os documentos, conforme o caso.

- Ter Registro atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e/ou, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.

Obs.: A habilitação tem validade de um ano, a contar da data de expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento.

4.1  Documentos para Habilitação e Atualização (.doc 32,00 KBytes)
4.2  Ficha de Cadastro (.pdf 59,22 KBytes)
4.3  Legislação (.doc 181,50 KBytes)


Modelos:

Requerimento de Concessão de Registro (.docx 14,59 KBytes)
Requerimento de Atualização de Registro (.docx 14,66 KBytes)
Requerimento de Concessão de Utilidade Pública Estadual (.docx 14,85 KBytes)
Requerimento de Manutenção de Utilidade Pública Estadual (.docx 14,67 KBytes)
Requerimento de Habilitação/Atualização Nota Fiscal Gaúcha (NFG) (.docx 14,09 KBytes)
Declaração de dispensa de Imposto de Renda (.docx 14,69 KBytes)
Declaração de entidade mantenedora; manutenção do Estatuto Social; e sem fins lucrativos (.doc 24,00 KBytes)
Requerimento Atualização no Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) (.docx 14,15 KBytes)

Obs: Entidade poderá usar um único requerimento para fazer mais de uma solicitação


Entidades de Utilidade Pública Estadual

Municípios de A a G (.pdf 2,67 MBytes)
Municípios de G a Q (.pdf 2,69 MBytes)
Municípios de Q a X (.pdf 2,65 MBytes)

Locais

SDSTJDH - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos