Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Divisão de Registros SDSTJDH

ORIENTAÇÕES PARA ENTIDADES CIVIS

1 - REGISTRO DE ENTIDADES CIVIS

- Habilita as Entidades a requererem auxílios e subvenções do Estado;
- Permite ao Estado ter visibilidade sobre a sociedade civil organizada;
- Medida que visa a proteção e controle social;
- Visa beneficiar as entidades que cumprem de fato as funções a que se propõem.

Requisito:

- A Entidade deverá ter 2 anos ou mais de fundação e apresentar todos os documentos, conforme o caso.

Obs.: A Certidão de Registro tem validade por um ano, a contar da data de expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento.

  Legislação (.doc 25,00 KBytes)

  Check list - Estatuto das associações e o Código Civil (.doc 49,50 KBytes)

  Orientação para formação e legalização de uma entidade (.doc 84,00 KBytes)

ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO 2018 (.doc 78,50 KBytes)

CONCESSAO DE REGISTRO 2018 (.docx 64,21 KBytes)

FICHA DE CADASTRO 2018 (.doc 35,00 KBytes)

Modelo de Declaração (estabelecimentos ) (.doc 24,50 KBytes)

MODELO DE REQUERIMENTO ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO (.docx 14,75 KBytes)

MODELO DE REQUERIMENTO CONCESSAO DE REGISTRO (.docx 14,72 KBytes)

2 - TÍTULO DE ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL

- É o referendun, ou reconhecimento do Estado àquelas Entidade que prestam serviços de utilidade pública no Estado.

- Não traz nenhum benefício direto.

O Título de Entidade de Utilidade Pública Estadual é concedido mediante ato do Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Social, publicado em Diário Oficial. O Secretário concede o Título com base no parecer técnico emitido por uma Comissão de Avaliação, nomeada através de Portaria.

Requisito:

- Ter registro na Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social (STDS) e apresentar todos os documentos, conforme o caso.

- Os associados ou instituidores não poderão auferir, direta ou indiretamente, das mesmas entidades, qualquer benefício material, de serviços ou de remuneração. 

Obs.: A validade do Título é 30 de abril de cada ano.


  Regulamento (.doc 34,00 KBytes)

  Legislação (.doc 33,00 KBytes)

FICHA DE CADASTRO 2018 (1) (.doc 35,00 KBytes)

Modelo de Declaração (estabelecimentos ) (.doc 24,50 KBytes)

MODELO DE REQUERIMENTO ATUALIZAÇÃO DE UTP (.docx 14,75 KBytes)

MODELO DE REQUERIMENTO CONCESSAO DE UTP (1) (.docx 14,91 KBytes)

UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL 2018 (.docx 66,54 KBytes)

3 – QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ESTADUAL – OSCIP/RS

- É uma qualificação destinada a habilitar as Entidades Sociais a participarem de editais públicos com objetivo de firmar Termos de Parcerias com o Governo do Estado.

- A qualificação de OSCIP/RS é concedido mediante ato do Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Social, publicado em Diário Oficial. O Secretário concede o Título com base no parecer técnico emitido por uma Comissão de Avaliação. 

Requisito:

- A Entidade deve ter 2 anos ou mais de constituição e apresentar todos os documentos, conforme o caso.

Obs.: A validade do Título é de 3 anos a contar da data da publicação.

  OSCIP (.doc 43,00 KBytes)
 Check List - Estatuto da Entidade e legislação sobre OSCIP/RS (.doc 42,00 KBytes)
  Legislação (.doc 83,00 KBytes)

FICHA DE CADASTRO 2018 (1) (.doc 35,00 KBytes) 

4 – HABILITAÇÃO AO PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA

- A Divisão de Registro habilita as Entidades Sociais que desempenham atividades na área da assistência social e/ou com crianças e adolescentes a participarem do programa, podendo receber trimestralmente, valores entre R$ 500,00 e R$ 25.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).

Requisito: 

- Ter Registro atualizado na STDS e apresentar todos os documentos, conforme o caso.

- Ter Registro atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e/ou, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.

Obs.: A habilitação tem validade de um ano, a contar da data de expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento.


  Legislação (.doc 181,50 KBytes)

ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO 2018 (.doc 78,50 KBytes)

CONCESSAO DE REGISTRO 2018 (.docx 64,21 KBytes)

FICHA DE CADASTRO 2018 (.doc 35,00 KBytes)

Modelo de Declaração (estabelecimentos ) (.doc 24,50 KBytes)

MODELO DE REQUERIMENTO ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO (.docx 14,75 KBytes)

MODELO DE REQUERIMENTO CONCESSAO DE REGISTRO (.docx 14,72 KBytes)

 

Entidades de Utilidade Pública Estadual

Municípios de A a G (.pdf 2,67 MBytes)
Municípios de G a Q (.pdf 2,69 MBytes)
Municípios de Q a X (.pdf 2,65 MBytes)

Locais

SDSTJDH - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos