Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

Publicação:

I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

Prezadas/os Gestores, Técnicas/os e demais trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
       
         A Constituição Federal (CF/88) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990(ECA) trouxeram mudanças significativas no trato da questão infracional que envolve os adolescentes. Nesse cenário de garantia de direitos, mediante a materialização de políticas públicas e sociais, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) (BRASIL, 2004) incorpora na sua estrutura funcional e organizacional os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
         A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, em 2009, organizou os serviços e definiu que a execução das medidas em meio aberto dentro da proteção social especial de média complexidade e que essa “Deve prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens”, sendo destinadas a “adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, [...]. (BRASIL, 2009, p. 24).
        Nessa direção, com o objetivo de subsidiar, qualificar e fomentar o diálogo a respeito da execução dos serviços de MSE em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade), oferecendo subsídios que contribuam para  a atuação dos gestores e das equipes do SUAS em sua atuação e na interlocução com as instituições que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, do Estado do Rio Grande do Sul (SDSTJDH/RS), através do Departameno de Assistência Social (DAS) tem a honra de convidá-los para o “I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
 
Inscrições:
Data: 28 de novembro de 2017 
Horário: das 8h45min às 17h30min
Local: Auditório Teatro do Foro Central, Prédio II Endereço: Rua Manoelito de Ornellas, nº 50, Bairro Praia de Bela/ Porto Alegre, RS 
 
As inscrições para o evento serão realizadas em duas etapas:
 
A primeira será destinada 1 vaga por  município. As confirmações das inscrições para os municípios  serão enviadas  até o dia  17/11 pelo e-mail pse@sdstjdh.rs.gov.br.
 
Após o dia 17 de novembro de 2017 , as inscrições serão abertas para os demais municípios, de acordo com as vagas disponíveis e sem limites de inscrições aos municípios interessados.
 
As confirmações das inscrições após  17  de novembro de 2017 serão enviadas até 24 /11, pelo e-mail pse@sdstjdh.rs.gov.br.
 
 
As inscrições deverão ser realizadas através do link:
 
 
Caso haja desistência da inscrição efetuada, favor entrar em contato para liberação da vaga visto que essas são limitas. O contato pode ser realizado por e-mail: pse@sdstjdh.rs.gov.br ou telefone: (51) 3288-6538. 
 
SDSTJDH - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos