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Os 27 Anos do ECA: Programa Criança Feliz e Plano Decenal são destacados como ações positivas para crianças e adolescentes no RS

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ECA completa 27 anos - Foto: Ilustração Internet

O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), considerados documentos internacionais (referência no que se refere aos direitos fundamentais da proteção integral de crianças e de adolescentes). Considerado um detalhamento do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que coloca a criança como prioridade absoluta, é possível afirmar que, nestes 27 anos de vigência, o ECA tem se consolidado como legislação referência no campo da criança e do adolescente, afirma a coordenadora da Criança e do Adolescente da SDSTJDH e coordenadora estadual do programa Criança Feliz, Maria da Graça Paiva.

Conforme Maria da Graça no que se refere ao direito a uma melhor qualidade de vida para nossas infâncias, “avançamos neste Estado na construção de políticas públicas preventivas, socioeducativas para gestantes e crianças de 0 até 6 anos, como o Programa Primeira Infância Melhor (PIM), nestes últimos 14 anos, ao reduzirmos a mortalidade infantil, a violência intrafamiliar e a promoção de vínculos familiares. Mais recentemente, com o Programa Criança Feliz para famílias, gestantes e crianças usuárias do Programa Bolsa Família, crianças com deficiência do Programa de Benefício de Prestação Continuada (crianças com deficiência) e qualificação dos cuidadores de crianças em acolhimento, a ampliação dos serviços junto a essa população, pelo viés da Assistência Social, abre-se outra janela de oportunidades para rompimento de ciclos de pobreza, com a promoção de um futuro melhor às populações em vulnerabilidade social,” disse. .

A coordenadora do Criança Feliz ressaltou, ainda, a importância do programa dedicado aos jovens egressos da FASE (POD/Socioeducativo) que surgiu como como uma janela de oportunidades - enquanto reinserção social e inclusão social - na reconstrução de projetos de vida e de protagonismo individual e grupal. “Comissões como as CIPAVES nas Escolas, além dos Centros de Juventude regionalizados, bem como o fortalecimento de redes de atenção e de proteção social, tem sido marcas de uma gestão comprometida com a infância e a adolescência”, complementou.

Maria da Graça Paiva falou, também, do empenho do governo e da sociedade civil em boas práticas e em ações coletivas que efetivem o ECA no dia a dia de nossa cidade. São atitudes, segundo ela, que acenam para um momento de positividade no enfrentamento deste social tão complexo e multifacetado. ”Enquanto Coordenadoria de Políticas da Criança e do Adolescente orientamos, provocamos, participamos de vários conselhos deliberativos, em que a escuta, o respeito e ás deliberações tem um foco em comum: superação de demandas, construção de novas alternativas, fazer a diferença. É nesse espírito e com esse comprometimento que celebramos estes 27 anos do ECA pelos desafios que nos coloca não só enquanto governo, mas também, enquanto família e sociedade”, concluiu. 

Plano Decenal

Para a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lúcia Flesch, o vigésimo sétimo aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente no RS, está sendo celebrado com muito trabalho. “Estamos em um momento histórico para a política de direitos humanos voltada para o segmento Criança e Adolescente com a elaboração do Plano Decenal, que preverá ações integradas entre as diferentes políticas setoriais e os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)”.

Ela relata que neste exato momento, a Comissão Intersetorial para a elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado do RS, está finalizando o levantamento dos dados diagnósticos, que retratam a situação da infância e da adolescência gaúcha. Alguns dados como a redução da mortalidade infantil ao longo dos últimos 15 anos, aponta a eficiência dos programas executados para esta faixa etária, lembra. Por outro lado, Lúcia Flesch chama a atenção para os dados que apontam para o aumento da mortalidade de crianças e adolescentes do sexo masculino dos 15 aos 17 anos o que, para ela, é extremamente preocupante e exige o seu enfrentamento com ações propositivas, efetivas e imediatas.  Além disso, a Comissão está avançando na construção do plano de ações de forma coletiva e integrada com os diferentes atores neste processo, por meio de oficinas, que envolverão crianças e adolescentes, diferentes poderes, órgãos públicos e a comunidade.

A presidente do CEDICA destacou, também, como outra ação de impacto no Estado em andamento, o processo dos Editais n º01 e 02/2016 CEDICA/FECA, que contemplou 54 projetos nas linhas de ação: Acolhimento Institucional (11 projetos); Atendimento a pessoas com deficiência (10 projetos); Atendimento ao Adolescente autor de Ato Infracional; (06 projetos); Enfrentamento a todas as formas de violências: doméstica, física, psicológica e ao abuso sexual (10 projetos); Erradicação do trabalho infantil, Exploração Sexual e Proteção do Trabalhador Adolescente (06 projetos); Prevenção à drogadição (10 projetos); e Capacitação/Assessoria – (01 projeto). São projetos que receberão recursos oriundos do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente do RS (FECA).

Lúcia Flesch conclui sua manifestação destacando outro tema que considera importante que é a participação de crianças e adolescentes nos espaços deliberativos da política para o segmento, que está retomando com fôlego a discussão, a partir da Resolução nº 191/2017 emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança no último mês de junho. “É possível constatar que muitos avanços aconteceram nesses 27 anos. Contudo, os desafios e as ameaças de retrocesso são muitos na atual conjuntura sociopolítica e econômica, exigindo uma vigilância atenta e diária acerca da proteção integral desses sujeitos de direitos, para além da efetivação das previsões legais já garantidas no ECA”.

Conselheira do CEDICA defende protagonismo das criança e adolescentes

A conselheira do CEDICA, Letícia Magalhães (OAB/RS) 0 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rompeu definitivamente com a doutrina da situação irregular até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6.697 de 1979), e o Brasil estabeleceu como diretriz básica a doutrina da proteção integral (Lei 8.069 de 1990/ECA) para assegurar a garantia dos direitos e do atendimento de crianças e adolescentes, em todo o território nacional. Portanto, segundo Letícia Magalhães, o Estatuto é o marco legal, que nos mostra sobre a consciência e o reconhecimento da criança e do adolescente como um sujeito de direitos, assegurando a sua prioridade absoluta, bem como a sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado, descrita no artigo 227 da Constituição Federal.

A representante da OAB/RS no conselho, lembra que foram asseguradas através do ECA, os direitos à vida e à saúde, direitos à convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer, proteção contra a violência, contra a exploração sexual, inclusive através do meio digital e muitas outras medidas de proteção e políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

“Embora ainda termos muito o que construir em redes e parcerias para assegurar que políticas públicas afirmadas através do ECA sejam implementadas em cada cidade do nosso país, neste dia 13 de julho é tempo de celebrar os 27 anos de aniversário do ECA, por tudo o que representou no que tange à proteção das crianças e adolescentes, através do empenho de todos que atuam para que cada criança e adolescente possa ter assegurados seus direitos e assim poder brincar alegremente, estudar e desfrutar de sua cidadania plena, durante todo o período do seu crescimento e desenvolvimento, nessa fase tão importante e que cujos cuidados depende o seu futuro como cidadãos”, ressalta.

A advogada Letícia Magalhães conclui sua avaliação sobre os 27 anos do ECA afirmando que “buscamos a sua efetividade plena, por meio de modificações e atualizações nestes 27 anos, e, para garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, faz-se necessário que os atores do Sistema de Garantia dos Direitos tenham atuação qualificada e eficiente na defesa, promoção e controle da área, inclusive com o protagonismo das crianças e dos adolescentes”.

SDSTJDH - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos