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PRESTAÇÃO DE CONTAS FEAS 2016

Orientações para Prestação de Contas do FEAS 2016.

 (Conforme Decreto n° 50.256 e Instrução Normativa 001/2014)

 DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS:

 1) Ofício assinado pelo Prefeito(a) a Secretária da pasta Maria Helena Sartori, encaminhando a documentação da prestação de contas do FEAS 2016;

 2) Relatório de Gestão (Execução Físico-Financeira), obrigatoriamente  com as quatro assinaturas:

  • Prefeito(a);
  • Responsável pelo Controle Interno Municipal;
  • Presidente(a) do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
  • Secretário(a) Municipal de Assistência Social.

 

 3) Havendo saldo a Reprogramar: Preencher Plano de Ação para Reprogramação;

 4) Ata do CMAS aprovando o Relatório de Gestão ( Prestação de Contas )

4.1  Plano de Ação de Reprogramação, se houver saldo a ser reprogramado somado os rendimentos;

 5) Resolução do CMAS aprovando o Relatório de Gestão ( Prestação de Contas )

5.1 Plano de Ação de Reprogramação, se houver saldo a ser reprogramado somado os rendimentos;

Prazo para envio : 31/03/2018 conforme Decreto Nº 50.256 Art 5º

ATENÇÃO!

  • Segundo Decreto Nº 50.256 do Governo do Estado do RS, que dispõe sobre os recursos alocados no FEAS é vedado o pagamento de pessoal;
  • Não aplicar todo o recurso em uma única macro ação e nem num único elemento de despesa;
  • A aplicação do recurso é OBRIGATÓRIA, conforme Decreto Nº 50.256 Art. 3º e a devida prestação de contas dos rendimentos aferidos (bancários)
  • Os recursos podem ser gastos dentro do ano de execução (ex. de 01/01/2017 a 31/12/2017). O saldo existente no dia 31 de dezembro de cada ano poderá ser reprogramado para o exercício seguinte, de acordo com o Decreto 50.256 Art. 8º.
  • Não é necessário anexar notas fiscais, empenhos ou fotos. Conforme Decreto Nº 50.256 Art. 6º os documentos comprobatórios das despesas incluindo fotos deverão ficar arquivados e à disposição da SDSTJDH, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado pelo prazo de 5 anos.
  • Importante realizar a revisão dos dados da gestão nos referidos formulários, se necessário, atualize.


Solicitamos o envio da referida documentação com a maior brevidade possível, a fim de agilizarmos a análise, com nome e contato do responsável pela Prestação de Contas, caso seja necessário ajustes.

Remeter a documentação, por meio físico (correio) ou em mãos ao DAS, no seguinte endereço:

SDSTJDH -DAS – Av. Borges de Medeiros, 1501 8º andar.

CEP: 90119-900.

 A/C Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

Em caso de dúvidas contatar através dos telefones (51) 32886545 Márcia Acosta e (51) 32886470 Marta Prytula.

 

 Instrução Normativa nº 01 2015 - STDS (.doc 81,00 KBytes)

 Decreto Nº 50.256 de 18 de abril de 2013 (.pdf 100,22 KBytes)

Formulário Prestação de Contas FEAS CRAS (.xls 863,50 KBytes)

Formulário Prestação de Contas Proteção Especial

Formulário Prestação de Contas FEAS Proteção Especial (.xlsx 144,10 KBytes)

SDSTJDH - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos